Sobre como funciona o regulamento e as formas de fiscalização, ouça o advogado Clóvis Debiasi na coluna ‘CBN Via Legal’
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em segunda-feira, portaria com regras de incentivo e fiscalização da Lei de Igualdade Salarial, sancionada em julho pelo presidente Lula. A lei, que entra em vigor em dezembro, visa combater a disparidade salarial entre homens e mulheres no Brasil, onde, segundo o IBGE, os homens recebiam, em média, 22% a mais que as mulheres no final de 2022.
Empresas Atingidas e Divulgação de Dados
A legislação impõe a divulgação transparente de salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres. Essa obrigação, que pode ocorrer por meio de relatórios internos, comunicados, avisos ou redes sociais, se aplica a empresas com 100 funcionários ou mais, com sede ou filial no Brasil. A divulgação incluirá cargo, ocupação e salário, sem citar nomes ou dados pessoais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Critérios de Diferenciação Salarial e Fiscalização
A lei garante a igualdade salarial, ou seja, o salário base deve ser o mesmo para homens e mulheres que exercem a mesma função, independentemente do tempo de casa. Diferenças na remuneração total podem ocorrer devido a benefícios como quinquênios, adquiridos com maior tempo de serviço. O Ministério do Trabalho realizará a fiscalização, e a constatação de irregularidades resultará em notificação e prazo de 90 dias para apresentação de um plano de ação. O descumprimento pode acarretar multas e ações do Ministério Público do Trabalho, incluindo indenizações por danos morais.
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Implicações e Considerações Finais
A nova lei representa uma mudança cultural necessária, alinhada à Constituição, que proíbe a discriminação. O Ministério do Trabalho disponibilizará um canal para denúncias. Embora a equiparação salarial possa gerar impactos financeiros nas empresas, a lei busca promover a igualdade e o bem social. É fundamental acompanhar as regulamentações e adaptações para garantir a efetividade da lei e evitar possíveis consequências negativas, como a redução de contratações femininas em áreas que exigem maior esforço físico.
