Para trazer os detalhes sobre a LGPD o ‘CBN Via Legal’ recebe a advogada Jaqueline Boaretto
As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a ser aplicadas em atrássto de 2021, prevendo multas de até 50 milhões de reais para empresas e órgãos públicos que descumprirem as normas de proteção de dados pessoais.
A Importância da LGPD
Aprovada em 2018, a LGPD estabelece limites para a coleta e o uso de dados pessoais. A lei visa trazer transparência e controle sobre como as informações são tratadas, impedindo o compartilhamento indiscriminado de dados sem o conhecimento ou consentimento do indivíduo. A advogada especialista em LGPD, Jacqueline Boaretto, destaca a importância da lei em proteger os cidadãos de práticas abusivas, como ligações de empresas com as quais não se tem nenhum tipo de relacionamento, onde informações pessoais são usadas sem autorização.
Penalidades e Impactos
As penalidades pela não conformidade com a LGPD vão além de multas. Empresas podem sofrer paralisação de atividades, e a publicização de vazamentos de dados, o que pode gerar danos à reputação e prejuízos financeiros significativos. Um exemplo citado foi o caso de uma empresa de e-commerce em outro país que, após um vazamento de dados, foi obrigada a divulgar o incidente na mídia, resultando em perda de credibilidade e clientes.
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Adequação à LGPD: Um Processo Contínuo
A adequação à LGPD requer uma análise cuidadosa dos dados coletados e utilizados pelas empresas. Nem sempre é necessário coletar todas as informações disponíveis; muitas vezes, dados mínimos são suficientes para atender às finalidades específicas. É crucial implementar mecanismos de controle para evitar o compartilhamento indevido de informações com terceiros. A LGPD não impede o uso de dados, mas exige transparência, segurança e respeito à privacidade dos indivíduos.
