Quem traz os detalhes sobre LPGD e sua importância para a privacidade dos usuários é a advogada Renata Alvarenga
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2018, completa cinco anos em 2023, e ainda gera dúvidas sobre suas regras e punições. Para esclarecer, principalmente para micro e pequenas empresas, conversamos com a advogada Renata Alvarenga.
Primeiros Passos para a Adequação à LGPD
Renata destaca que o primeiro passo para micro e pequenas empresas é estabelecer medidas de segurança para proteger dados pessoais de acessos não autorizados e vazamentos. A recomendação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é criar uma política de segurança da informação, mesmo que simplificada, que aborde o uso de senhas, acesso a informações, compartilhamento de dados e uso do correio eletrônico. Este documento é crucial para iniciar o processo de adequação.
Direitos do Cidadão e como Exercê-los
Qualquer cidadão tem o direito de requisitar informações a empresas sobre o tratamento de seus dados pessoais. É possível questionar a empresa sobre a posse de dados pessoais, quais dados são esses, com quem foram compartilhados, etc. A advogada cita o exemplo de um ouvinte que recebe ligações de empresas de telefonia com as quais não tem vínculo, mostrando a importância de questionar diretamente as operadoras sobre a origem dessas informações. A ausência de resposta pode ensejar denúncia à ANPD ou aos órgãos de proteção ao consumidor.
Fiscalização, Punições e Responsabilidades
A fiscalização da LGPD é realizada pela ANPD e pelos Procons. As punições para o não cumprimento da lei variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo do faturamento da empresa. Em casos graves, a empresa pode ser proibida de tratar dados. Renata ressalta a responsabilidade das empresas, inclusive na proteção dos dados de seus funcionários. A obtenção ilícita de dados por empresas, mesmo que recebidos de terceiros, configura violação à LGPD. A recomendação é que o cidadão busque informações e, em caso de falta de respostas satisfatórias, denuncie à ANPD ou ao Procon.
Em resumo, a LGPD exige atenção de empresas de todos os portes, que devem implementar medidas de segurança e garantir o direito dos cidadãos ao acesso e controle de seus dados pessoais. A fiscalização é rigorosa e as punições podem ser severas para aqueles que não se adequarem à legislação. A transparência e o respeito aos direitos dos titulares de dados são fundamentais para a conformidade com a LGPD.
