Medida é válida para todos os motoristas do Estado de São Paulo
Isenção do IPVA para deficientes: uma conquista histórica
Um projeto de lei recém-aprovado pela Assembleia Legislativa garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a deficientes visuais com problemas mentais severos ou profundos, autistas e condutores responsáveis por essas pessoas. Anteriormente, o benefício era concedido apenas a deficientes físicos.
Acesso facilitado e burocracia reduzida
Além da isenção, a lei prevê a criação de um programa de parcelamento de impostos, taxas e outros débitos. A advogada Marliso Teço Morette, que lutou na justiça por anos para conseguir o benefício para seus clientes, celebrou a aprovação. Ela destacou as dificuldades enfrentadas anteriormente, incluindo a necessidade de ações judiciais e o tempo excessivo para obtenção da isenção. A advogada também criticou a falta de qualidade do transporte público, que muitas vezes obriga as pessoas com deficiência a dependerem de veículos próprios.
Laudos e documentação necessária
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar laudos médicos comprobatórios da deficiência. O advogado Jon Neri esclarece que o veículo adquirido para usufruir do benefício deve ter valor de até R$ 70 mil. A documentação exigida pela Secretaria da Fazenda inclui laudo de interdição (se houver), laudos médicos e comprovação de assinatura do responsável pela clínica ou hospital onde os exames foram realizados. Para deficientes físicos, o laudo da Receita Federal deve ser assinado por psicólogo e neurocirurgião. Já para deficientes sensoriais e mentais, a assinatura de um psicólogo e um psiquiatra é necessária. A lei permite a troca de veículo a cada dois anos.
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A lei, publicada no Diário Oficial do Estado, representa um avanço significativo na inclusão social e na garantia de direitos para pessoas com deficiência. A isenção do IPVA, aliada à possibilidade de parcelamento de débitos, facilita o acesso à mobilidade e à independência para um grupo que enfrenta diversos desafios no cotidiano.
