CBN Ribeirão foi às ruas ouvir comerciantes e clientes para saber a opinião sobre a novidade

Sancionada em novembro de 2023 pelo então presidente Michel Temer, a lei do pagamento diferenciado permite que comerciantes apliquem preços diferentes para cada forma de pagamento, ou seja, pagar à vista em dinheiro pode ser mais barato do que no cartão de crédito ou débito. A prática, antes proibida, já era comum informalmente em muitos estabelecimentos.

Opiniões Divergentes sobre a Nova Lei

A nova legislação gerou opiniões divergentes entre comerciantes e consumidores. Em Ribeirão Preto, lojistas como Lisambonini, dono de uma loja de acessórios para motos, comemoraram a medida, prevendo aumento nas vendas à vista. Ele argumenta que o dinheiro fica retido no banco por menos tempo, e o consumidor pode economizar ao pagar à vista. Outro comerciante, Marcos Bispo, também se mostrou favorável, afirmando que o cliente é quem ganha com a possibilidade de descontos.

Por outro lado, a opinião dos consumidores se mostrou dividida. Enquanto alguns aprovaram a possibilidade de descontos ao pagar em dinheiro, outros temem o aumento de preços para pagamentos com cartão, especialmente em tempos de crise econômica. Um técnico em edificações entrevistado expressou preocupação com a possibilidade de aumento de preços no cartão, enquanto um aposentado defendeu a lei, desde que os descontos sejam reais e não uma estratégia para ludibriar o consumidor.

Deveres dos Comerciantes e Fiscalização

Para evitar abusos, a lei exige que os comerciantes informem de forma clara e visível ao consumidor sobre quaisquer descontos oferecidos em função do método de pagamento. O Procon de Ribeirão Preto reforça que essa transparência é fundamental e que a prática já era prevista no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização irá garantir que essa informação esteja acessível a todos os consumidores. O descumprimento das regras acarretará em punições como multas, apreensão de produtos, cassação de licença e interdição do estabelecimento.

A lei do pagamento diferenciado representa uma mudança significativa no cenário comercial brasileiro, impactando tanto comerciantes quanto consumidores. A transparência e a fiscalização serão cruciais para garantir que a medida beneficie a todos de forma justa e equilibrada, evitando práticas abusivas e promovendo uma relação de consumo mais justa e transparente.