Confira os avanços sociais com a lei e as lacunas que ainda precisam ser preenchidas no ‘CBN Via Legal’ com Jéssica Noze
Seis anos após sua criação, a Lei do Feminicídio, que tipifica o assassinato de mulheres em contextos de violência doméstica, familiar ou discriminação de gênero, ainda enfrenta desafios na sua efetiva aplicação.
Desafios na Contabilização do Feminicídio
Um dos principais obstáculos é a dificuldade em mapear a incidência real do crime. Dados oficiais, como os da SSP (Secretaria de Segurança Pública), registram todos os homicídios de forma conjunta, sem distinção entre homens e mulheres. A advogada Jessica Nozé, especialista em direito penal, destaca que essa prática dificulta a compreensão da dimensão do problema e pode gerar um sentimento de impunidade.
Ações Policiais e Investigação
A especialista ressalta a importância do trabalho da polícia no acolhimento às vítimas e na prevenção da revitimização durante o processo de investigação. No entanto, a falta de um padrão de protocolo e de divulgação de dados oficiais sobre violência de gênero dificulta a análise precisa dos casos. A definição do feminicídio, muitas vezes, só ocorre ao final da investigação, quando o Ministério Público analisa o contexto do crime e identifica a motivação de gênero.
Leia também
Propostas de Aperfeiçoamento da Legislação
Existem propostas em tramitação, como a PEC 7519, que visam tornar o feminicídio imprescritível e inafiançável. Além disso, a advogada menciona a importância de leis como a Maria da Penha e a Carolina Dickman, que, embora focadas em diferentes aspectos da violência contra a mulher, se complementam na proteção dos direitos femininos. A Lei Maria da Penha, por exemplo, prevê medidas protetivas e prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica, enquanto outras leis abordam crimes específicos como os cibernéticos. A aplicação da Lei Maria da Penha é crucial mesmo quando o crime está tipificado em outra legislação, desde que ocorra no contexto de violência doméstica, garantindo a proteção integral da mulher.
Em suma, apesar dos avanços legais, a luta contra o feminicídio exige um esforço conjunto de órgãos públicos, forças policiais e sociedade civil para aprimorar a coleta e análise de dados, fortalecer a investigação e garantir a punição dos agressores. A conscientização da população sobre a importância da denúncia e o combate à cultura da impunidade são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
