Devedor só pode assumir parcelas que não impossibilitem que ele tenha acesso a serviços básicos, como moradia e alimentação
A nova lei de superendividados oferece uma segunda chance para consumidores com dificuldades financeiras. Especialistas explicam como funciona essa ferramenta jurídica e quem pode se beneficiar.
O que é a Lei dos Superendividados?
Recente e criada para reestruturar a situação financeira de consumidores com dívidas em cheque especial, cartão de crédito e empréstimos bancários, a lei busca auxiliar na repactuação de dívidas com credores. Ela não especifica valores mínimos ou máximos, mas exclui dívidas de crédito imobiliário e financiamento rural.
Como funciona na prática?
Para utilizar a lei, é fundamental procurar um especialista. Ele irá avaliar a situação individual e verificar a possibilidade de repactuação das dívidas. A lei visa preservar o mínimo existencial do consumidor, garantindo recursos para necessidades básicas como alimentação, moradia e vestuário.
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A Importância da Negociação
A negociação de dívidas é crucial para evitar o comprometimento do mínimo existencial. A lei auxilia nesse processo, permitindo que os consumidores busquem uma solução para suas dificuldades financeiras e voltem a ter controle de suas vidas. O número crescente de inadimplentes demonstra a urgência de soluções como essa, e a busca por ajuda profissional é o primeiro passo para quem se encontra nessa situação.
