Ouça o segundo bloco do programa que foi ao ar neste sábado (3)
Neste sábado, o programa Almanac discutiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Recebemos no estúdio da CBN Márcio Taqueuxi, advogado especialista em direito tributário, comunicação e marketing em mídia digital, e Larissa Eiras, advogada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP).
LGPD e o Setor Público
A LGPD também afeta a área pública, com um capítulo específico sobre o assunto. Um grande diferencial é a restrição, para órgãos públicos, do armazenamento e tratamento de informações de segurança nacional em servidores brasileiros, ao contrário do setor privado que frequentemente utiliza serviços de nuvem estrangeiros (Google, Amazon, Microsoft). Essa exigência visa proteger a segurança nacional.
Impactos da LGPD em Empresas
Larissa Eiras comentou sobre os impactos da LGPD em empresas de saúde e escolas, que armazenam grandes quantidades de dados pessoais. A obrigatoriedade de guarda de dados, se prevista em lei específica, prevalece sobre a LGPD, mas a segurança desses dados permanece obrigatória. Em caso de vazamento, a empresa deve notificar imediatamente a Autoridade Nacional de Dados, sob pena de penalidades.
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Cenário Internacional e Boas Práticas
A União Europeia, com sua norma em vigor há mais tempo, já registrou milhares de denúncias e centenas de autuações com multas elevadas, demonstrando a importância da LGPD e a necessidade de segurança de dados, inclusive em aplicativos de comunicação. A discussão também abordou a responsabilidade dos aplicativos em garantir a segurança dos dados dos usuários e a importância da conscientização do usuário em buscar maior proteção. A LGPD reforça a proteção do consumidor, como exemplificado pelo site “Não me Perturbe”, que permite o bloqueio de ligações de telemarketing. A lei, sancionada com vetos pelo Presidente Jair Bolsonaro em julho, não deve sofrer mais alterações significativas. A adaptação à LGPD demandará tempo e mudança de cultura, exigindo um esforço conjunto de empresas, órgãos públicos e cidadãos.
A ACIRP está promovendo eventos e cursos para auxiliar empresas, principalmente micro e pequenas, na implementação da LGPD. A adaptação à lei não se limita a dados digitais, mas abrange também informações em meios físicos. A conscientização e a antecipação na busca por informações são cruciais para evitar problemas futuros. A adequação à LGPD é vista também como uma forma de as empresas conquistarem mercado e melhorarem sua imagem.
