Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Mariana Nicoletti
Após anos de proibição, uma nova lei permite novamente o uso de medicamentos para emagrecimento no Brasil. A medida, que revoga uma resolução da Anvisa de 2011, gera controvérsias e divide opiniões entre especialistas e entidades de saúde.
Liberação de Medicamentos e a Prescrição Médica
A lei permite a comercialização de medicamentos como a sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, todos inibidores de apetite. Apesar da liberação, a venda desses remédios continua condicionada à apresentação de receita médica. Qualquer médico pode prescrever, não apenas especialistas em obesidade.
Controversas e Posicionamentos Divergentes
A principal polêmica reside na forma como a lei foi aprovada, considerada por alguns como uma interferência do Congresso Nacional na regulamentação da Anvisa, órgão responsável pela análise técnica da segurança e eficácia dos medicamentos. O Conselho Federal de Medicina defende a medida, argumentando que os remédios auxiliam no combate à obesidade em casos onde dietas e exercícios não são suficientes, além de garantir a autonomia médico-paciente. Por outro lado, críticos argumentam a falta de estudos conclusivos sobre a eficácia e os efeitos colaterais, como arritmia cardíaca e problemas psicológicos.
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Fiscalização e Implicações Legais
A Anvisa permanece responsável pela fiscalização da venda e uso dos medicamentos. Pacientes que sofrerem problemas de saúde decorrentes do uso devem comunicar à agência. A assinatura de um termo de responsabilidade, tanto pelo médico quanto pelo paciente, é obrigatória. Entidades como o Idec e a Abrasco estudam recorrer à justiça contra a liberação. Embora polêmica, a lei garante que o acesso aos medicamentos não seja indiscriminado, necessitando sempre de prescrição médica.
