Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Ricardo Estevão
Uma nova lei garante um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para motociclistas profissionais. Essa medida surge em um contexto onde as atividades que envolvem risco acentuado, como exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, já são consideradas perigosas pela CLT.
O Crescimento Alarmante de Acidentes com Motos
Dados do Ministério da Saúde revelam um aumento de 263,5% no número de mortes e acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Brasil, entre 2001 e 2011. Esse cenário preocupante motivou a criação da lei, que busca amparar os profissionais que se expõem diariamente a esses riscos.
Entendendo a Lei e seus Impactos
A Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, adicionou o parágrafo IV ao artigo 193 da CLT, classificando como perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas. No entanto, para que essa lei gere seus efeitos financeiros, é necessária a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que já está em processo de elaboração. Essa regulamentação definirá em quais situações o empregado que utiliza a motocicleta em suas atividades terá direito ao adicional de periculosidade, que corresponde a 30% sobre o salário base.
Leia também
Desafios e Perspectivas
Empresas que utilizam o transporte por motocicletas com mão de obra especializada deverão arcar com o pagamento do adicional, caso o empregado se enquadre nas condições definidas pelo MTE. O não cumprimento dessa obrigação poderá acarretar reclamações judiciais, autuações do Ministério do Trabalho e outras sanções. A lei se aplica exclusivamente à categoria profissional regulamentada, não abrangendo profissionais que utilizam a motocicleta apenas para deslocamento. A regulamentação do MTE é crucial para evitar diferentes interpretações judiciais e garantir a aplicação correta da lei.
A medida visa proteger os profissionais, reduzir acidentes e diminuir os gastos com atendimento aos acidentados, além de incentivar investimentos em segurança e capacitação. Embora possa gerar um aumento nos custos para os empregadores, a lei também pode incentivar a formalidade no mercado de trabalho.
