Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
Segundo dados do IBGE, os serviços de alojamento e alimentação são os principais empregadores em diversos estados brasileiros, concentrando mais de 1 milhão de trabalhadores. Apesar disso, esses profissionais muitas vezes recebem salários baixos.
Nova Lei da Gorjeta
Uma lei recente altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as gorjetas como parte integrante da remuneração dos trabalhadores de bares e restaurantes. A lei determina que todo valor recebido a título de gorjeta, seja pago diretamente pelo cliente ou cobrado pela empresa (como os 10% adicionados à conta), deve ser distribuído entre os empregados. A distribuição será definida por convenção coletiva de trabalho ou, na ausência de sindicato, por assembleia dos trabalhadores.
Impacto na Aposentadoria
Essa mudança tem grande impacto na aposentadoria desses trabalhadores. Como as gorjetas atrásra fazem parte da remuneração, elas serão consideradas no cálculo do benefício previdenciário. Para aqueles que já se aposentaram, é possível solicitar a revisão do benefício, desde que haja comprovação do recebimento de gorjetas. O prazo para revisão pode ser flexibilizado em casos de ações trabalhistas.
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Direitos Trabalhistas e Saúde Ocupacional
Além do impacto na aposentadoria, a inclusão das gorjetas na remuneração garante mais direitos aos trabalhadores, incluindo férias, 13º salário e outros benefícios. A lei também abrange os direitos relacionados a doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo (LER) e tendinites, garantindo indenizações e tratamento médico. A transparência na contabilização das gorjetas também pode reduzir conflitos e ações trabalhistas, beneficiando tanto empregados quanto empregadores.
A nova lei representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores da área de alimentação e hotelaria, promovendo maior justiça social e segurança jurídica para todos os envolvidos.
