Prefeitura tem 90 dias para publicar decreto detalhando o número máximo de pontos que podem ser ocupados
Lei que regulamenta food trucks na Praça da Bicicleta em Ribeirão Preto entra em vigor
Regulamentação e Limites
A lei que regulamenta e limita a atuação de food trucks na Praça da Bicicleta, em Ribeirão Preto, foi sancionada e publicada oficialmente na última sexta-feira. A prefeitura atrásra tem 90 dias para elaborar um decreto que detalhará o número máximo de pontos que poderão ser ocupados pelos veículos. Os empresários do ramo também terão 90 dias para realizar as adequações necessárias e obter a autorização da administração pública para funcionamento.
Requisitos e Restrições
Para operar na praça, os donos de food trucks deverão indicar os locais desejados, desde que não haja prejuízo ao trânsito na região. A prefeitura analisará cada solicitação antes de conceder a autorização. A lei também estabelece que apenas o proprietário poderá operar o food truck, sendo proibida a transferência da autorização para terceiros.
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Penas e Sanções
O descumprimento das regras estabelecidas pela nova lei acarretará multas, com valores mínimos de R$ 800 para infrações leves. Em casos mais graves, a suspensão do alvará de funcionamento poderá ser aplicada.
Com a nova legislação em vigor, espera-se uma organização mais eficiente do uso do espaço público na Praça da Bicicleta, garantindo a coexistência entre o comércio de alimentos e a livre circulação de pedestres e veículos.
