Entre as exigências está a instalação de câmeras de segurança nas instituições que acolhem idosos em Ribeirão Preto
Uma nova lei visa aumentar a segurança e o bem-estar de idosos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), casas de repouso e outras instituições de apoio geriátrico. A legislação obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades, permitindo o acompanhamento em tempo real dos idosos pela internet.
Detalhes da Implementação
Os equipamentos de monitoramento devem ser instalados em todas as dependências das unidades, com exceção de vestiários e banheiros. As imagens captadas ficarão acessíveis apenas aos responsáveis legais pelos idosos, através de uma senha pessoal e intransferível, cadastrada no momento da inscrição. Além disso, as instituições deverão exibir cartazes informando sobre a existência do sistema de monitoramento.
Armazenamento e Acesso às Imagens
As imagens captadas serão gravadas e armazenadas por um período mínimo de 90 dias. A responsabilidade pela guarda e proteção das imagens recai sobre a direção das clínicas, sendo expressamente proibida a exibição ou disponibilização a terceiros, exceto aos familiares ou responsáveis legais, mediante determinação judicial ou requisição de autoridade policial.
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Fiscalização e Cumprimento da Lei
Taís Elena Cabral, coordenadora da Comissão do Direito dos Idosos da OAB de Ribeirão Preto, enfatiza a importância da fiscalização e punição em caso de descumprimento da lei. Segundo ela, a lei por si só não é suficiente, sendo necessária a atuação do poder público para garantir que as clínicas, inclusive as clandestinas, operem em conformidade com as normas. Ela ressalta a importância de verificar as instalações, a qualificação dos funcionários e a adequação da alimentação oferecida aos idosos. A instalação das câmeras de segurança é vista como um complemento para aumentar a segurança, mas a fiscalização é fundamental para garantir a efetividade da lei.
A prefeitura informou que a lei será regulamentada em 60 dias. Algumas instituições já se adaptaram, enquanto outras estão em processo de implementação. A cidade já registrou o fechamento de 11 clínicas por irregularidades e a prisão de cinco pessoas neste ano.
A medida representa um avanço na proteção dos direitos dos idosos, exigindo um esforço conjunto para garantir sua implementação e fiscalização.
