Medida da Justiça responde ação civil que questiona escolha do pregão como modalidade de contratação
A Justiça suspendeu, por meio de liminar, a licitação para a securitização de uma dívida de aproximadamente R$ 430 milhões do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão da Erpe (DAE).
Entenda a Decisão Judicial
A medida judicial atende a uma ação popular que questiona a utilização do pregão como modalidade de contratação, além de apontar para cláusulas contratuais que poderiam representar riscos financeiros para o erário público. A assessoria de imprensa do DAE informou que a autarquia irá recorrer da decisão.
Tramitação da Licitação
O órgão tem um prazo de 20 dias para apresentar sua manifestação. O contrato, orçado em R$ 18,9 milhões, permitiria que uma instituição financeira ficasse responsável por classificar os débitos e transformá-los em títulos negociáveis. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) havia liberado a realização do pregão após paralisar o processo em duas ocasiões no ano anterior e uma vez no início deste ano.
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Questionamentos e Argumentos
A licitação, após ser republicada, não despertou interesse de empresas na primeira tentativa. Na segunda oportunidade, uma empresa apresentou uma proposta que seria analisada, mas a decisão judicial, proferida na sexta-feira em resposta a uma ação movida em abril pelo vereador Paulo Modas, suspendeu o processo. A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luisa Helena Carvalho Pita, argumenta que o pregão é adequado para a contratação de bens e serviços comuns, e não para aqueles que envolvem um grau de complexidade, como a securitização.
A suspensão visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a análise aprofundada dos riscos envolvidos na operação.
