Projeto que começa a tramitar no Congresso Nacional em fevereiro visa elevar teto de R$ 60 mil para R$ 120 mil
O ano de 2024 traz novidades para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, com ajustes na contribuição mensal e mudanças na forma de pagamento. Em Ribeirão Preto, são mais de 25 mil MEIs, segundo dados da Receita Federal, que precisam estar atentos às novas regras.
Reajuste na Contribuição Mensal do MEI
Com o novo valor do salário mínimo, a contribuição mensal do MEI foi reajustada em fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) atrásra tem valores fixos mensais de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para comércio e serviços. Esses valores correspondem a 5% do salário mínimo, acrescidos de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
Christiane Silva, microempreendedora há três anos, avalia o aumento como parte do custo-benefício do serviço. “O aumento não foi significativo, considerando as vantagens e benefícios que a formalização me proporciona”, afirma.
Fim do Envio do Boleto pelos Correios
A partir de janeiro, o boleto de pagamento do MEI não será mais enviado para a residência do empreendedor. Os mais de 5,5 milhões de MEIs formalizados no Brasil devem ficar atentos a essa mudança na forma de pagamento.
Elisândia Doroteu, analista de atendimento do Sebrae, explica que a vantagem de se tornar MEI é sair da informalidade, ter CNPJ, emitir nota fiscal, acessar linhas de crédito e contratar um funcionário. “Muitos empreendedores informais perdem negócios por não terem nota fiscal, e grande parte do imposto pago pelo MEI é revertido para o INSS”, completa.
Declaração Anual de Faturamento
Os MEIs já formalizados devem realizar a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). É importante regularizar declarações atrasadas para evitar notificações e o cancelamento do CNPJ por débitos ou falta de entrega da declaração por mais de 12 meses.
Acompanhar essas atualizações é crucial para a saúde financeira e regularidade do MEI.
