O presidente sancionou a Lei Orgânica das Polícias Civis para unificar regras sobre os direitos da classe, mas vetou benefícios
As polícias civis brasileiras passaram por uma importante reformulação com a sanção da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Essa nova legislação, após anos de tramitação no Congresso Nacional, visa unificar a estrutura e as normas de funcionamento das polícias civis em todo o país, buscando maior eficiência e isonomia.
Unificação e Padronização
Até então, cada estado possuía sua própria legislação para as polícias civis, gerando disparidades e dificuldades de coordenação. A nova lei estabelece uma estrutura nacional padronizada, dividida em dez áreas, incluindo inteligência, tecnologia e perícia. Isso garante maior uniformidade nos procedimentos e na atuação das forças policiais em todo o território brasileiro.
Requisitos e Cargos
A lei orgânica também define novos requisitos para ingresso na carreira policial civil, exigindo nível superior de formação. A estrutura de cargos foi simplificada para três categorias: Delegado de Polícia, Oficial Investigador e Perito Oficial Criminal, todos acessíveis por meio de concurso público. Essa padronização busca melhorar a qualidade do serviço prestado e a profissionalização da carreira.
Leia também
Direitos e Vetos
Embora a lei represente um avanço significativo para a categoria, alguns itens foram vetados pelo Presidente da República, como a jornada máxima de 40 horas semanais com pagamento de horas extras, licenças maternidade e paternidade estendidas e outras regalias. Apesar dos vetos, as regras estaduais e municipais que já contemplam esses benefícios continuam válidas. O Congresso Nacional poderá analisar a possibilidade de reverter esses vetos futuramente.
A aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis representa um marco na história da segurança pública brasileira, promovendo a modernização e a padronização das polícias civis. A unificação das estruturas e a definição de requisitos mínimos para a carreira contribuirão para um melhor funcionamento do sistema e para uma maior segurança para a população.
