Sobre o assunto confira as orientações do advogado Fernando Correia da Silva Filho na coluna ‘CBN Via Legal’

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, trouxe mais agilidade e isenção de tarifas para transações financeiras. No entanto, com sua popularização, surgiram novas situações, como o recebimento de Pix por engano.

Recebendo um Pix por engano: O que fazer?

Receber um valor indevido via Pix é um situação que exige atenção e responsabilidade. De acordo com o advogado Fernando Correia, a pessoa que recebe o Pix equivocado tem o dever de devolver o dinheiro. O primeiro passo é procurar a instituição financeira e solicitar informações sobre a origem do depósito para, então, providenciar a devolução o mais rápido possível.

Segurança e responsabilidades

O sistema Pix exige confirmação por parte de quem realiza a transferência, minimizando erros. Apesar disso, equívocos podem ocorrer devido a falhas humanas ou tecnológicas, além de fraudes. O Banco Central emitiu normas para lidar com devoluções, prazos e bloqueios em casos de uso indevido dos valores recebidos por engano. As instituições financeiras têm a obrigação de auxiliar seus clientes a resolverem essas situações. Utilizar um valor recebido indevidamente configura crime de apropriação indébita, sujeito a penalidades legais.

Recomendações e canais de auxílio

Não existe um prazo legal específico para comunicar o recebimento de um Pix equivocado, mas a recomendação é agir imediatamente. A devolução rápida evita problemas futuros e o advogado destaca a importância de procurar auxílio da instituição financeira e, se necessário, recorrer à justiça. Canais de reclamação no Banco Central e nas próprias instituições financeiras estão disponíveis para auxiliar na resolução de conflitos.