Quem traz os detalhes das principais mudanças com esse regramento é o advogado Guilherme Correa na coluna ‘CBN Via Legal’

O governo federal aprovou a Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, que visa aumentar a transparência e segurança jurídica no setor. A nova legislação impacta diretamente consumidores e corretores, trazendo mudanças significativas nas relações entre seguradoras e segurados.

Principais Alterações para o Consumidor

A lei introduz diversas melhorias para o consumidor. Destaca-se a proibição de cancelamentos unilaterais de contratos por parte das seguradoras, exceto em casos previstos em lei. Isso garante maior estabilidade contratual e evita cancelamentos inesperados, especialmente em momentos críticos como sinistros. Outro ponto importante é a redução do prazo para pagamento de indenizações para até 30 dias após a entrega da documentação necessária, agilizando o processo. Além disso, a lei exige clareza na descrição dos riscos e exclusões nos contratos, eliminando ambiguidades e possíveis disputas judiciais. Finalmente, o prazo para ações judiciais contra seguradoras atrásra começa a contar a partir da notificação da recusa de cobertura.

Impacto nos Corretores e o Custo dos Seguros

As mudanças também afetam os corretores de seguros. A lei reforça a necessidade de transparência na venda de seguros, exigindo que os corretores esclareçam detalhadamente as coberturas, exclusões e limitações dos produtos aos consumidores. Quanto ao custo dos seguros, a nova legislação pode gerar impactos positivos e negativos. A maior transparência e a estimulação da concorrência podem levar à redução de preços, principalmente em seguros populares como os de automóveis e residenciais. Por outro lado, as novas obrigações das seguradoras, como prazos mais curtos para indenizações e informações mais detalhadas, podem gerar custos operacionais adicionais, que podem ser repassados ao consumidor. O impacto final dependerá da eficiência das seguradoras na adaptação às novas regras.

Em resumo, o Marco Legal dos Seguros representa um avanço significativo na proteção do consumidor e na transparência do mercado de seguros. A adaptação do mercado a essas novas regras é crucial para garantir a eficácia da lei e seus benefícios para todos os envolvidos. A Susep terá um papel fundamental na regulamentação e fiscalização para assegurar a implementação adequada da legislação.