Agências de eventos e turismo terão todo o ano de 2021 para acertarem as pendências com os clientes; Feres Najm traz os detalhes
Prazo para adiamento e cancelamento de reservas estendido
Novas regras para reembolso
Os prazos para adiamento ou cancelamento de reservas em turismo e eventos culturais foram prorrogados até 31 de dezembro de 2022. A lei 14.046/2020, inicialmente válida até dezembro de 2020, foi ampliada para garantir amparo a consumidores e organizadores diante da pandemia.
Direitos do consumidor
De acordo com Najin, advogada especialista em direito do consumidor, a principal mudança é a extensão do prazo. Embora a lei não mencione explicitamente, a correção monetária é garantida ao consumidor, um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de falecimento do consumidor, seus dependentes herdam o direito ao reembolso. É crucial registrar formalmente todo contato com a empresa prestadora de serviço (e-mail ou canais oficiais), pois a empresa não é obrigada a devolver o dinheiro se cumprir a legislação e oferecer opções de remarcação.
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Ações em caso de não reembolso
Se a empresa não cumprir a legislação e se recusar a reembolsar, o consumidor pode buscar seus direitos. O prazo legal para isso deve ser respeitado. Se necessário, o consumidor pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública para auxiliar na busca por seus direitos e evitar prejuízos financeiros.
A advogada destaca a importância da divulgação dessas informações para que os consumidores possam se proteger e buscar seus direitos caso necessário, enfatizando o papel da mídia em levar conhecimento à população.
