Sobre como consultar as pendências e as formas de pagamento, ouça a professora de contabilidade Alessandra Camargo
A Receita Federal tem alertado os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade de regularizar pendências, sob pena de exclusão do Simples Nacional. Quase 400 mil MEIs foram notificados.
Regularizando sua situação de MEI
Para se regularizar, os MEIs devem quitar sua dívida totalmente ou parcelá-la em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 50. O prazo para regularização é de 30 dias a partir da notificação, sendo possível verificar a situação diretamente no site da Receita Federal. É importante não deixar para o último dia, pois o parcelamento requer o pagamento da primeira parcela.
Obrigações e consequências da inadimplência
A partir de setembro de 2023, todos os MEIs têm a obrigação de emitir notas fiscais, o que pode ser feito pelo site da Receita Federal. A inadimplência pode resultar na perda do benefício do Simples Nacional, impossibilitando a emissão de notas fiscais e acarretando em cobranças judiciais, que podem incluir bloqueio de bens e saldos em conta corrente.
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A declaração anual do MEI encerra em 31 de março de cada ano. Mesmo aqueles que encerraram suas atividades há mais de dois anos e não regularizaram sua situação devem quitar seus débitos. O recolhimento mensal do MEI inclui contribuição previdenciária, garantindo acesso à aposentadoria. Qualquer dívida com a Receita Federal pode ser parcelada, porém, é permitido apenas um parcelamento único que engloba todas as dívidas.
Onde buscar ajuda
Para aqueles que precisam de auxílio na regularização ou emissão de notas fiscais, o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da Estácio de Ribeirão Preto oferece orientação presencial e via WhatsApp (16 9 9238-1414), das 18h às 21h, no endereço: Av. Abrahão de Sanjá, 980 – Ribeirânia.
