Declaração é a através do Simples Nacional; João Batista, consultor de negócios do Sebrae, explica

O prazo para a declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) se encerra em 31 de maio. Esta declaração, referente ao faturamento de 2024, é obrigatória mesmo para quem declara o Imposto de Renda Pessoa Física.

Declaração Anual Simplificada do MEI

A declaração anual simplificada do MEI é um processo simples. O Sebrae oferece mutirões para auxiliar os microempreendedores individuais nessa tarefa. Pontos de atendimento estão disponíveis em diversos locais, oferecendo suporte gratuito para a realização da declaração.

Obrigações do MEI e suas Consequências

Além do recolhimento mensal do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), o MEI precisa controlar seu faturamento e realizar a declaração anual. Deixar de cumprir essas obrigações pode gerar dívidas, dificultar o acesso a crédito e até mesmo levar ao registro do nome do empreendedor em dívida ativa.

Regularização e Benefícios

É crucial que os MEIs regularizem sua situação. Estar em dia com as declarações e pagamentos garante acesso a benefícios como linhas de crédito com juros mais baixos, contribuição para a previdência social (INSS), auxílio-maternidade e outros direitos previdenciários. A formalização como MEI oferece diversas vantagens além da emissão de notas fiscais, incluindo segurança e acesso a oportunidades de crescimento.