Servidor vai ficar responsável pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); ouça a coluna ‘De Olho na Política’

Nesta tarde, acompanhamos com o especialista Marcelo as novidades políticas em Ribeirão Preto. Dois projetos importantes estão em discussão na Câmara Municipal.

Novo Cargo para Proteção de Dados na Câmara

O primeiro projeto, proposto pela mesa diretora, cria o cargo de encarregado de proteção e tratamento de dados na Câmara. Essa posição, que será ocupada por um funcionário efetivo com acréscimo salarial, visa garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encarregado será responsável por gerir todos os dados disponibilizados pela Câmara e as solicitações de informações recebidas.

Polêmica: Projeto que Restringe Hospedagem de Menores

Outro projeto, de autoria do vereador Brando Veiga, proíbe menores de 18 anos de se hospedarem sozinhos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares. A proposta exige autorização de responsável e o registro da hospedagem em ficha que deve ser arquivada por dois anos. O vereador justifica a medida como proteção a crianças e adolescentes. A desobediência à lei, caso aprovada, poderá resultar na cassação do alvará do estabelecimento.

As discussões sobre esses projetos demonstram a constante busca por adequações legislativas e a atenção dada a temas relevantes para a cidade, como a segurança de dados e a proteção de menores. Acompanharemos os desdobramentos dessas propostas na Câmara Municipal.