Maxwell Heber Silva de Almeida, contador, explica o que é essa declaração e o que o MEI precisa fazer para se manter regular
Microempreendedores individuais (MEIs) que desejam manter seu CNPJ regular na Receita Federal precisam declarar suas atividades anualmente. O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional encerra em 31 de maio.
Como declarar
A declaração é feita online, gratuitamente e rapidamente pelo Portal do Empreendedor. É importante não confundir a Declaração Anual do MEI com a Declaração de Imposto de Renda, que também possui prazo final em 31 de maio, mas são processos distintos.
Quem precisa declarar?
A declaração do MEI contém informações sobre as atividades exercidas ao longo do ano anterior e o faturamento obtido. Nem todos os MEIs precisam declarar. De acordo com o contador Maxwell Web da Silva de Almeida, a declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles sem movimento, desde que possuam outros rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,79 em 2022. Neste caso, a declaração do MEI é obrigatória, mas a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física também será necessária.
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Penalidades e outras regras
O não cumprimento da declaração do MEI acarreta multas. Para empresas, a multa é de R$ 50,00, com desconto de 50% para pagamento em até 30 dias. Para pessoas físicas, a multa é de R$ 1.570,00. Além do valor da multa, juros e encargos são acrescidos em caso de atraso. Outros fatores também influenciam a necessidade de declarar, como atingir o limite de faturamento, possuir outros rendimentos (aluguel, trabalho como empregado) ou possuir bens e direitos acima de R$ 300.000,00. A declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor.
Para esclarecer dúvidas sobre a Declaração Anual do Simples Nacional para MEIs, recomenda-se acessar o Portal do Empreendedor para obter informações detalhadas e orientações sobre o preenchimento correto da declaração.
