Jovem foi demitido após ser vítima de um assalto e não recebeu o dinheiro da rescisão; empresa não compareceu à audiência
Uma microempresa de serviços administrativos e de escritório foi condenada pelo Juizado Especial da Infância de Ribeirão Preto a pagar R$ 70 mil por danos morais a um trabalhador menor de 18 anos. O jovem foi contratado para atuar como vigilante sem a devida carteira assinada, Microempresa é condenada a pagar R$ 70 mil por danos morais a trabalhador menor de 18 anos, configurando trabalho irregular.
O caso ganhou repercussão após o jovem ser vítima de um assalto durante o exercício de suas funções. Ele foi detido e mantido com as mãos amarradas, situação que agravou o dano moral sofrido. Além disso, o trabalhador não recebeu o pagamento da rescisão contratual e precisou apresentar provas para comprovar sua relação de emprego com a empresa.
Detalhes da contratação e do trabalho: O menor foi contratado para exercer a função de vigilante, atividade que exige cuidados especiais, principalmente quando realizada por adolescentes. A ausência de registro formal no contrato de trabalho caracteriza irregularidade, o que é proibido pela legislação trabalhista brasileira para menores de 18 anos.
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Provas apresentadas na ação: Para comprovar a relação empregatícia, o jovem apresentou diversas provas, incluindo conversas no aplicativo Whatsapp com o empregador, áudios em que o patrão cobrava pagamentos, comprovantes financeiros em nome da empresa e do patrão, além de vídeos relacionados ao trabalho. Essas evidências foram fundamentais para o julgamento favorável ao trabalhador.
Decisão judicial e ausência da empresa
A empresa não compareceu à audiência, o que contribuiu para a decisão em primeira instância favorável ao trabalhador. O Juizado Especial da Infância entendeu que a conduta da empresa violou direitos trabalhistas e causou danos morais significativos ao menor.
Possibilidade de recurso: Embora a decisão tenha sido proferida em primeira instância, ainda cabe recurso por parte da empresa. Não foram divulgados detalhes sobre possíveis recursos ou manifestações posteriores dos envolvidos.
Informações adicionais
O caso ressalta a importância do cumprimento das leis trabalhistas, especialmente no que diz respeito à proteção de menores de idade no mercado de trabalho. A contratação irregular e a exposição a situações de risco podem gerar consequências jurídicas graves para as empresas.
