Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a Izabella de Oliveira
O Ministério da Cultura anunciou mudanças na Lei Rouanet por meio de uma instrução normativa, após denúncias de fraudes em projetos aprovados. As alterações impactam empresas, artistas, produtores e o público.
Lei Rouanet: O que mudou?
A Lei 8.313/91, que instituiu o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), ficou defasada. A operação “Boca Livre” expôs desvios de recursos, inclusive para eventos privados. A nova instrução normativa (01/2017) estabelece novos limites para projetos, valores médios de ingressos e atualiza o limite para renúncia fiscal.
Novos Limites e Fiscalização
A instrução normativa busca democratizar o acesso à cultura. 30% dos ingressos serão gratuitos e 20% custarão menos de R$ 50. Haverá um valor médio máximo por pessoa em eventos, evitando privilégios a públicos específicos. Os projetos também terão limites orçamentários e maior fiscalização pelo Ministério da Cultura e Polícia Federal, inclusive com base em denúncias da população. A Câmara dos Deputados e uma Comissão Parlamentar de Inquérito também acompanham as investigações.
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As mudanças atualizam a lei, adaptando-a aos dias atuais e valores de mercado, evitando fraudes e irregularidades. A Lei Rouanet continua sendo utilizada em todo o Brasil para incentivar a cultura nacional.
