Otávio Bellarte, advogado, fala da importância dessa media no ‘CBN Via Legal’; confira o que pode mudar
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que autoriza servidores de órgãos de segurança pública a utilizarem ferramentas tecnológicas modernas, Ministério da Justiça regulamenta utilização de, incluindo soluções de inteligência artificial, nas investigações criminais. A medida visa modernizar e acelerar os processos investigativos no país.
Modernização das investigações: Segundo o advogado Otávio Bela, o uso da inteligência artificial representa um avanço importante para tornar as investigações criminais mais ágeis e eficientes, especialmente no combate ao crime organizado. Ele destaca que essa tecnologia já é um caminho sem volta e que sua aplicação deve ser acompanhada de rigorosos cuidados legais.
Garantias e direitos individuais: Otávio ressalta a necessidade de garantir que o avanço tecnológico respeite os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, como o direito à privacidade, ampla defesa e devido processo legal. A portaria prevê salvaguardas, mas será fundamental observar como elas serão aplicadas na prática.
Capacitação e fiscalização: O advogado afirma que a introdução dessas tecnologias exige preparo técnico dos profissionais da área jurídica para compreender o funcionamento das ferramentas, os algoritmos e possíveis vieses. Além disso, destaca a importância da fiscalização e transparência no uso dessas tecnologias, com supervisão judicial e possibilidade de auditoria para evitar abusos e uso político indevido.
Limitações no uso da biometria facial
A portaria proíbe o uso da tecnologia de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços públicos, o que traz uma limitação importante para evitar invasões de privacidade e vigilância excessiva.
Informações adicionais
Essa portaria não é a primeira normativa sobre o tema, já que o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também possuem regulamentações relacionadas ao uso de inteligência artificial. A implementação dessas normas ocorre de forma gradual para garantir o equilíbrio entre inovação tecnológica e respeito aos direitos fundamentais.
