Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Lis Canello
Uma ação civil pública foi protocolada no Ministério Público, propondo a exoneração de servidores comissionados da Câmara de Vereadores de Sertãozinho. A denúncia alega que a prática de modificar a nomenclatura de cargos seria uma forma de manter os comissionados em atividade, burlando a necessidade de concurso público.
O Excesso de Comissionados
De acordo com o documento, ao qual a Rádio CBN Ribeirão teve acesso, 79 dos 160 funcionários da Câmara de Sertãozinho foram contratados sem concurso público. Para ilustrar a discrepância, o laudo compara Sertãozinho, com seus 110 mil habitantes, a Balneário Camboriú, em Santa Catarina, que possui o triplo da população e mantém apenas 67 funcionários assessorando os vereadores – quase 100 pessoas a menos.
Prazos e Riscos
O legislativo de Sertãozinho tem até 15 de novembro de 2015 para adequar sua folha de pagamento. Caso contrário, os 17 vereadores réus no processo podem perder seus cargos. Gustavo Meneguel, responsável por protocolar a denúncia, alega que a falta de bom senso motivou a ação.
Ilegalidades Constatadas
Segundo o promotor Fernando Antônio Abujanra, as ilegalidades eram evidentes, pois os cargos comissionados da Câmara de Sertãozinho não correspondiam às funções de direção, chefia ou assessoramento, nem demandavam a estrita confiança que justifica a não exigência de concurso público. A promotoria tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o então presidente da Câmara, mas ele recusou, alegando que alteraria a legislação. A alteração, por meio de uma resolução de 2014, em vez de solucionar o problema, o agravou, incrementando ainda mais cargos comissionados indevidos.
O processo agora está nas mãos da juíza Maíra Calegari, da segunda vara pública de Sertãozinho, para análise. Caso a decisão judicial não seja cumprida, os legisladores estarão sujeitos a multas diárias equivalentes aos salários brutos de cada servidor mantido irregularmente no cargo. A reportagem é de Liz Canelo para a Rádio CBN Ribeirão.
