Municípios receberam repasses milionários das ‘Emendas PIX’ e precisam prestar contas sobre a destinação deste dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para analisar a prestação de contas de 13 prefeituras da região de Franca sobre o uso das chamadas “emendas Pix” no período de 2020 a 2024. Apesar do nome, Ministério Público Federal quer explicações de, essas emendas não têm relação direta com o sistema de pagamentos instantâneos Pix, mas receberam esse apelido devido ao trâmite menos burocrático, com recursos que caem diretamente na conta dos municípios após aprovação.

As emendas parlamentares são acréscimos ou redistribuições de recursos feitas por deputados federais, estaduais e vereadores, que destinam verbas para os orçamentos municipais, estaduais ou federais. As emendas Pix são uma modalidade que tem gerado polêmica, principalmente pela falta de transparência e dificuldade de rastreabilidade dos recursos.

Investigação do Ministério Público Federal

O MPF está verificando se as prefeituras aplicaram corretamente os recursos recebidos, se os investimentos foram realizados conforme o previsto e se as contratações de empresas foram feitas de forma adequada. O valor total recebido pelas 13 prefeituras ultrapassa R$ 13,6 milhões.

Além do município de Franca, que recebeu cerca de R$ 2,85 milhões em dez emendas, os municípios de Aramina, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Patrocínio Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista também foram contemplados com recursos.

Destinação dos recursos e questionamentos: Metade do valor das emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix, é destinada obrigatoriamente à área da saúde. Os demais recursos podem ser aplicados em infraestrutura e outros investimentos municipais. No entanto, o MPF tem cobrado esclarecimentos sobre a correta aplicação desses recursos, especialmente em casos em que as rubricas não estão claras.

Por exemplo, Ribeirão Corrente informou que os R$ 200 mil recebidos em 2023 seriam para equipamentos da Casa da Mulher Paulista, mas a prestação de contas indicou uso dos recursos na compra de itens para um centro esportivo e instalação de espaço recreativo. O MPF solicitou esclarecimentos adicionais.

Contexto político e transparência: O tema das emendas parlamentares tem provocado um embate entre o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, com o ministro Flávio Dino pressionando por maior transparência. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado questões relacionadas às emendas, enquanto o Congresso busca respostas rápidas para evitar restrições ao uso desses recursos.

Apesar de o repasse dos recursos não indicar necessariamente ilegalidades, o MPF reforça a necessidade de transparência e rastreabilidade para garantir o uso correto do dinheiro público. A legislação já prevê normas para isso, mas ainda são consideradas insuficientes por autoridades e órgãos de controle.

Entenda melhor

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos parlamentares destinar recursos públicos para ações específicas em seus estados e municípios. As emendas Pix são uma modalidade que agiliza o repasse, mas que tem gerado preocupações quanto à fiscalização e transparência.