Ouça a participação de Monize Zampieri
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Ribeirão Preto e a prefeita Darci Vera, alegando descumprimento da Lei de Acesso à Informação. A lei, em vigor desde maio de 2012, regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas pelo poder público.
A Ação do Ministério Público
A ação foi movida pelo promotor de justiça Cepaceão Sérgio da Silveira, visando garantir ampla transparência na administração direta e indireta. O Ministério Público busca a regulamentação da lei federal no município através de um projeto de lei a ser submetido à Câmara de Vereadores.
Medidas Propostas e Penalidades
O Ministério Público prevê uma série de medidas de divulgação enquanto a Lei de Acesso à Informação municipal não entra em vigor, incluindo a institucionalização do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no prazo de 30 dias. O não cumprimento de qualquer um dos dispositivos implicaria, de acordo com o pedido do Ministério Público, em uma multa diária de R$5.000,00 tanto para a prefeitura quanto para a prefeita, além da responsabilização por improbidade administrativa ou criminal.
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Origem da Representação
A ação do Ministério Público foi embasada por uma representação movida pelo vereador Beto Kanguçu em janeiro do ano passado, e posteriormente por reportagens do jornal A Cidade e por uma segunda representação movida em outubro pelo vereador oposicionista Marcos Papa Moniz Zampieri.
A iniciativa busca assegurar o cumprimento da legislação e promover maior transparência na gestão pública municipal.
