Ex-prefeita, confederação e Vicar Produções seriam sancionados por improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual de São Paulo moveu ação contra a ex-prefeita Darci Vera, a Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) e a Vicar Promoções Desportivas, cobrando R$ 3 milhões por improbidade administrativa em evento da Stock Car em 2010.
Convênio com o Ministério do Turismo
A ação se concentra em um convênio de R$ 2,2 milhões entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e o Ministério do Turismo para a divulgação da cidade durante a etapa da Stock Car. A prefeitura repassou os recursos à CBA, que tinha a Vicar como parceira para exploração publicitária. O Ministério Público alega irregularidades no repasse e na prestação de contas dos serviços.
Condenação Precedente e Irregularidades
Darci Vera já havia sido condenada em abril de 2022 pela Justiça Federal a cinco anos de prisão e à devolução de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos por desvio de verbas do mesmo convênio. A ação do Ministério Público Estadual reforça as acusações de irregularidades, apontando a falta de licitação e a impossibilidade de comprovação da execução dos serviços pela Vicar, apesar da devolução dos valores ao Ministério do Turismo.
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Desfecho da Ação
O Ministério Público Estadual argumenta que a devolução dos recursos não anula a prática criminosa, uma vez que houve falta de licitação. A ação busca a condenação solidária dos réus pelo pagamento dos R$ 3 milhões à Prefeitura de Ribeirão Preto, complementando as sanções já aplicadas à ex-prefeita.
