Encontrou reuniu advogados e profissionais de RH para debater os novos acordos da Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista, em vigor desde 11 de novembro, gera debates acalorados sobre seus impactos. Um dos pontos centrais é se a reforma, de fato, estimulará a geração de empregos, como afirma o governo.
Demissões em Massa e Pessoa Jurídica
O Ministro Valmiro Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), abordou em palestra recente as demissões em massa e a possibilidade de recontratação como pessoa jurídica. Embora a nova lei permita essa prática, o ministro prevê muitas discussões sobre sua constitucionalidade, especialmente em relação a normas internacionais que exigem negociação com sindicatos para dispensas coletivas.
Trabalho Intermitente e Salário Mínimo
Outro ponto polêmico é o trabalho intermitente, que permite remuneração por produtividade ou horas trabalhadas. A preocupação reside na possibilidade de o trabalhador receber menos que o salário mínimo. O ministro esclarece que a legislação prevê o salário mínimo por hora, dia e mês, e que o pagamento proporcional em regime de intermitência não necessariamente viola a Constituição, desde que se trate de um período determinado e não eventual.
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O Papel da Justiça Após a Reforma
Para minimizar a insegurança jurídica decorrente da nova lei, a Comissão de Jurisprudência do TST elaborou um documento orientando magistrados. Já foram criadas 35 súmulas para aplicação da lei, respeitando direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, aplicando as mudanças apenas para o futuro onde não houver essas garantias. O ministro Valmiro Oliveira da Costa destaca a importância desse trabalho para garantir a correta interpretação e aplicação da reforma trabalhista.
