Magistrado quer que os repasses tenham mais transparência; colunista Bruno Silva comenta a decisão e seus impactos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Flavio Dino, do STF, libera, Flávio Dino, autorizou o retorno do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde atrássto. A decisão determina que o Congresso Nacional estabeleça regras para aumentar o controle sobre os recursos destinados pelo orçamento federal, com ênfase em transparência e rastreabilidade, tanto da origem quanto do destino dos valores.

Contexto e impacto nos municípios

Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares. Para 2025, o orçamento já reserva R$ 50,5 bilhões para esse fim. Prefeitos eleitos e reeleitos têm buscado diretamente os gabinetes de deputados e senadores para solicitar recursos, que são essenciais para obras de infraestrutura e programas municipais.

Regras para as emendas parlamentares: O STF impôs condições para a liberação dos pagamentos, exigindo que o Congresso crie mecanismos para identificar os autores e solicitantes das emendas. A Controladoria-Geral da União (CGU) será responsável por auditar os pagamentos, com previsão de fiscalização em outubro de 2025.

Tipos de emendas e suas especificidades: As emendas de bancada, negociadas entre partidos, deverão ter identificação clara dos parlamentares envolvidos. As chamadas emendas “Pix”, que possuem menos burocracia e são destinadas diretamente às prefeituras, exigirão a apresentação prévia de um plano de trabalho aprovado pelo governo federal. Emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para regularização desses planos.

As emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto”, poderão ser retomadas desde que haja identificação do parlamentar autor e dos beneficiários. Para as emendas destinadas à saúde, será necessária aprovação técnica e em comissões específicas do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a qual não haverá liberação dos recursos. Além disso, os recursos para essas despesas não poderão crescer além do aumento das despesas discricionárias previstas no orçamento.

Desafios e críticas: Desde a suspensão, parlamentares e prefeitos têm pressionado pela liberação dos recursos, que são fundamentais para o desenvolvimento local. No entanto, críticos apontam que as medidas ainda são insuficientes para garantir total transparência e evitar o uso inadequado dos recursos públicos. Um exemplo citado foi a compra de caminhões de lixo com valores que não atendem às necessidades técnicas dos municípios.

Entenda melhor

Emendas parlamentares são recursos do orçamento federal destinados a atender demandas específicas indicadas por deputados e senadores para seus estados e municípios. A fiscalização e transparência desses recursos são essenciais para evitar irregularidades e garantir que os investimentos beneficiem efetivamente a população.