Magistrados formaram maioria sobre porte de maconha para uso pessoal; saiba o que essa decisão significa
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar hoje o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A votação, que se estendeu até ontem, já definiu alguns pontos importantes.
Punição Administrativa, não Penal
A maioria dos ministros decidiu que portar maconha para uso próprio deixará de ser um crime, passando a ser considerado um ilícito administrativo. Isso significa que, em vez de prisão, a punição será administrativa, como advertências, prestações de serviço à comunidade ou ações educativas. Até 2006, a lei previa prisão de seis meses a dois anos para usuários.
Limite de Quantidade e Critérios para Tráfico
Para diferenciar o uso pessoal do tráfico, os ministros devem estabelecer um limite de quantidade em gramas. A tendência é definir até 40 gramas como limite para uso próprio, medida válida até que o Congresso Nacional estabeleça uma lei definitiva. Entretanto, mesmo abaixo desse limite, a presença de objetos relacionados ao tráfico (balanças de precisão, papelotes etc.) pode levar à acusação de tráfico.
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Esclarecimentos Importantes
O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não legaliza o uso da maconha, sendo o consumo ainda considerado um ato ilícito em locais públicos. O STF também aprovou a liberação de verbas do Fundo Nacional Antidrogas para campanhas educativas. O julgamento deve ser oficialmente publicado hoje à tarde.
A decisão do STF gerou debates acalorados, com diversas opiniões sobre o papel do Congresso e a eficácia das leis atuais no combate ao tráfico e ao consumo de drogas. O tema, sem dúvida, continuará gerando discussões no futuro.
