Segundo reajuste foi feito menos de quatro meses após o primeiro; Defensoria Pública ajuizou ação declarando ilegalidade
A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAEB) devido a um novo reajuste na tarifa de água, realizado em um intervalo de menos de quatro meses.
Entenda a Ação Civil Pública
O defensor público Fabem Ricks Posto explica que a ACP busca declarar a ilegalidade do segundo reajuste, argumentando que a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, impede a aplicação de mais de um reajuste em um período inferior a 12 meses. A Defensoria Pública pede a suspensão do segundo reajuste e o estorno dos valores pagos em julho na próxima fatura dos consumidores.
Reajustes e Justificativas do Saeb
Em fevereiro, o Saeb já havia realizado um reajuste de 7,13%, seguido por outro de 10% em junho. Segundo o Saeb, o novo reajuste se justifica pelo aumento no custo da energia e pela necessidade de novos investimentos devido à crise hídrica. No entanto, a Defensoria Pública argumenta que, em caso de novos fatos, o instrumento adequado seria a revisão da tarifa, que exige um procedimento específico previsto no artigo 38 da Lei nº 11.445, o qual não foi observado.
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Implicações e Próximos Passos
Caso a Justiça determine a ilegalidade do reajuste, o Saeb poderá solicitar uma revisão da tarifa, desde que comprove a necessidade de novos investimentos e o aumento de gastos que justifiquem o reajuste. A Defensoria Pública ressalta que o serviço de água é essencial e não deve visar lucro, mas sim garantir a prestação do serviço de forma sustentável. A expectativa é que a decisão judicial seja proferida em breve. Caso a decisão seja favorável aos consumidores, aqueles que já pagaram a fatura de julho com o reajuste deverão receber o estorno do valor na fatura seguinte.
A questão levanta discussões importantes sobre a gestão dos recursos hídricos e a importância de garantir o acesso à água a preços justos para toda a população.
