Caso que aconteceu em Ribeirão Preto levantou o debate sobre responsabilizações na justiça por ações ou omissões dos motoristas
Um caso recente de violência envolvendo um motorista de transporte por aplicativo chamou atenção na região central de Ribeirão Preto. Um passageiro foi agredido com um martelo logo após desembarcar de uma corrida na rua Gerônimo Gonçalves. O episódio levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de transporte por aplicativo em situações que envolvem agressões físicas, Motorista de aplicativo agride passageiro a, morais, acidentes de trânsito e assédio.
Responsabilidade das plataformas: De acordo com o advogado Leonardo Afonso Pontes, as empresas de transporte por aplicativo podem ser responsabilizadas judicialmente pelas ações e omissões de seus motoristas. Segundo ele, a legislação brasileira determina que essas plataformas são responsáveis pela segurança e integridade física e moral dos usuários. A relação entre empresa e passageiro é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a jurisprudência atual aplica a responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, o que dispensa a necessidade de comprovação de culpa da empresa pelo usuário, bastando a existência de nexo causal entre o serviço e o dano.
Exemplos e consequências jurídicas: O caso da agressão com martelo é considerado extremo e pode resultar em lesão corporal, com danos materiais e morais para a vítima. Outras falhas no serviço, como constrangimento ou humilhação, também podem gerar responsabilidade das empresas. A tecnologia disponível permite o monitoramento das viagens, inclusive com imagens, facilitando a comprovação de falhas no serviço. Decisões judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já reconhecem a responsabilidade das plataformas digitais de transporte, condenando-as a indenizar vítimas quando comprovado o nexo causal.
Medidas para vítimas: Em caso de agressão ou dano envolvendo motoristas de aplicativo, a orientação é que a vítima registre ocorrência policial e, se necessário, obtenha atestado médico ou laudo sobre as lesões. Também é recomendada a notificação formal da empresa para comunicar o ocorrido. Na esfera judicial, a vítima pode propor ação de indenização por danos materiais e morais com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
Suporte e responsabilidade para motoristas
Além dos passageiros, os motoristas também são considerados na relação com as plataformas. As empresas possuem tecnologia para monitorar e banir motoristas que não seguem as regras, assim como usuários que violam condutas de respeito e urbanidade. O aumento no número de motoristas e empresas de aplicativo torna essencial a discussão sobre a responsabilidade dessas plataformas para garantir a segurança e o cumprimento da legislação, evitando riscos aos usuários e motoristas.
Informações adicionais
O crescimento dos serviços de transporte por aplicativo é uma tendência consolidada, e a responsabilidade das empresas em garantir a segurança dos usuários é um tema que deve ser tratado com rigor para evitar incidentes e garantir direitos. A legislação atual e a jurisprudência reforçam a obrigação das plataformas em responder pelos danos causados por seus prepostos, os motoristas, e em oferecer suporte tanto para passageiros quanto para motoristas.
