Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com o advogado Otávio Belardi

A correria das compras de fim de ano inclui a saga de encontrar uma vaga no estacionamento dos shoppings. A procura intensa muitas vezes leva motoristas a estacionarem em locais proibidos, como corredores de veículos. Mas quais são as consequências dessa prática?

Estacionamento Irregular em Shoppings: As Penalidades

De acordo com o advogado Otávio Belardi, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se aplicam, mesmo em estacionamentos privados. Estacionar em locais não destinados a vagas, obstruindo a passagem de veículos, é passível de punição. A multa não é aplicada pela administração do shopping, mas sim por órgãos públicos como a Polícia Militar, pois os shoppings não exercem poder de polícia.

Vagas Reservadas: Direitos e Deveres

O uso indevido de vagas reservadas para idosos, gestantes e deficientes físicos também é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo. Se encontrar um veículo irregular nessas vagas, o ideal é contatar a administração do shopping. Se não houver solução, acione a Polícia Militar.

Segurança e Responsabilidade do Shopping

Placas que isentam o estabelecimento de responsabilidade por danos ou furtos em veículos são consideradas cláusulas abusivas, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça entende que o shopping é responsável pela reparação de danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento, independentemente de avisos.

Em resumo, a busca por uma vaga de estacionamento no fim de ano exige atenção. O respeito às leis de trânsito e aos direitos de outros usuários é fundamental para evitar multas e transtornos. A responsabilidade do shopping pela segurança dos veículos e pertences dos clientes também é um ponto importante a ser considerado.