Entenda as regras do Código de Trânsito para pessoas com deficiência que estão aptos a dirigir no país no ‘Direção Preventiva’
Direção preventiva: um trânsito mais seguro para todos
Pessoas com necessidades especiais e o trânsito
A legislação de trânsito brasileira considera não apenas os condutores, mas também os pedestres com necessidades especiais. Portadores de necessidades especiais têm o direito de serem condutores, desde que atendam aos requisitos mínimos e adaptem seus veículos, se necessário. Políticas públicas, como benefícios fiscais para aquisição de veículos adaptados, também contribuem para a inclusão.
Direitos e leis
Embora a lei de trânsito não mencione especificamente os direitos de pessoas com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras legislações complementares garantem seus direitos, tanto como pedestres quanto como motoristas. O Estatuto do Idoso também contribui para a proteção desse grupo. A legislação permite a adaptação de veículos e a realização de exames específicos para a obtenção da carteira de habilitação.
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Estacionamento e outras questões
O artigo 81, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê penalidades para quem ocupar vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos. A infração é gravíssima, com multa e remoção do veículo. A questão também se estende a locais privados abertos à circulação de veículos, como shoppings. Estacionar em guia rebaixada, mesmo sem sinalização específica, também é infração, a menos que se comprove irregularidade na instalação da guia. Situações de mobilidade reduzida temporária exigem avaliação caso a pessoa deseje continuar dirigindo. A adaptação do veículo e a comprovação da capacidade de condução são fundamentais para garantir a segurança de todos.
Em resumo, a legislação busca garantir a inclusão e a segurança de pessoas com necessidades especiais no trânsito, por meio de leis, regulamentações e ações afirmativas. A conscientização e o respeito às leis são essenciais para um trânsito mais harmonioso e seguro para todos.
