Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Marco Guarizzo
O fechamento de ruas no bairro Jardim Canadá, em Ribeirão Preto, está sob escrutínio do Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para investigar a autorização da Prefeitura para a instalação de muros em 21 quarteirões. O promotor de habitação, Antônio Alberto Machado, manifesta sua oposição ao isolamento da área, argumentando que a lei municipal que permitiu o fechamento apresenta “condicionalidade duvidosa”.
Questionamentos sobre a Legalidade do Fechamento
Segundo Antônio Alberto Machado, mesmo com a aprovação da maioria dos moradores, o fechamento das ruas é considerado irregular. Ele explica que o projeto inicial de parcelamento do solo não pode ser alterado conforme as exigências das circunstâncias, pois isso levaria a uma “urbanização muito casuística, muito caótica”. O promotor enfatiza a importância da estabilidade no modelo de urbanização, ressaltando que a lei municipal que ampara o fechamento do Jardim Fernandes apresenta problemas de condicionalidade.
Direito de Ir e Vir vs. Segurança
O promotor aponta que o fechamento restringe o direito de ir e vir e modifica a legislação vigente, sendo que a competência para legislar sobre o uso do solo é da União, e não do município. Embora compreenda a busca dos moradores do Jardim Canadá por melhores condições de segurança, Machado defende que outras providências devem ser tomadas pelas autoridades.
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Anseios por Segurança e Estabilidade Urbanística
Machado reconhece o anseio legítimo por segurança, mas alerta para a necessidade de normas urbanísticas que proporcionem segurança e previsibilidade aos moradores e ao município. Alterar a legislação urbanística constantemente, de acordo com os anseios do momento, pode levar a uma urbanização casuística e instável.
A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que aguarda um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos para se pronunciar sobre o inquérito.
Diante do exposto, o caso levanta importantes debates sobre o equilíbrio entre a segurança dos moradores e o direito de ir e vir, bem como a necessidade de um planejamento urbano consistente e estável.
