De acordo com a promotoria a iniciativa fere o código de defesa do consumidor e não se caracteriza como um ‘projeto social’
O programa “Nosso Bairro. Lotes Urbanizados”, que prometia terrenos a preços acessíveis em Sales Oliveira, foi alvo de uma ação do Ministério Público, que o suspendeu por irregularidades.
Promessas e Irregularidades
Para participar do programa, os interessados deveriam assinar uma declaração comprometendo-se a pagar parcelas à Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, além de despesas administrativas por três anos. O documento estabelecia uma relação associativa, mas o Ministério Público entendeu que se tratava de uma venda de terrenos disfarçada, não de um projeto social, atraindo consumidores com a promessa da casa própria.
Depoimentos e Implicações
Maria José Divino, desempregada, relatou dificuldades em pagar as prestações. Alisson Paganini, morador da cidade, contou que o prefeito Edmar Gomiero promoveu reuniões em prédios públicos, apresentando o projeto como a aquisição de um lote inteiro, não como uma simples compra de terreno. O prefeito, em redes sociais, disse apoiar o projeto, apesar de entender a ação do Ministério Público.
Leia também
Suspensão e Consequências
O Ministério Público alegou que o documento contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois previa a substituição de participantes inadimplentes sem amparo legal. A associação comercializava os lotes sem o devido registro em cartório. A justiça determinou a suspensão da propaganda e comercialização, além do recebimento de valores. O loteamento deve exibir placa informando a suspensão, sob pena de multa de R$ 10 mil por item descumprido. O dinheiro dos investidores fica sob responsabilidade da justiça. Advogados alertam para a importância de cautela com ofertas de loteamentos que não seguem os trâmites legais convencionais, ressaltando a complexidade do processo de parcelamento do solo.
