Promotoria alega que os postos deveriam ser ocupados após realização de concursos públicos e não por indicações
O Ministério Público de Ribeirão Preto moveu ação em 2012 para extinguir 668 cargos comissionados na Câmara Municipal e na Prefeitura, sendo 140 do Legislativo e 528 da administração municipal. A ação, proposta pelo promotor Sebastião Sérgio da Silveira, argumenta que a Constituição Federal limita os cargos comissionados de vereadores a funções de assessoramento técnico e jurídico, o que, segundo o MP, não estaria ocorrendo em Ribeirão Preto.
Legitimidade da Ação e Critérios para Cargos em Comissão
Para o advogado Carlos Ernesto Paulino, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, o pedido do Ministério Público é legítimo, pois a lei define claramente as atribuições de comissionados e concursados. Ele destaca que cargos em comissão são exceção, sendo a regra o provimento por concurso público. Tarefas burocráticas e rotineiras devem ser desempenhadas por servidores de carreira. Se mais de 600 cargos em Ribeirão Preto se enquadram nessa categoria, sua extinção seria justificada.
Redução de Cargos e Ações Semelhantes
Um caso semelhante ocorreu em 2016 em Sertãozinho, onde a Prefeitura exonerou 190 comissionados, com o prefeito Zézinho de Mênis buscando posteriormente aprovar uma lei para recontratá-los. Paulino reforça que a contratação de comissionados deve se restringir a cargos de chefia ou assessoramento, dependendo da natureza do cargo e não da especialidade do agente. A Câmara de Ribeirão Preto, após tomar conhecimento da ação, reduziu seus cargos comissionados de 322 para 135, gerando uma economia superior a R$ 2 milhões. O presidente da Câmara, Igor Oliveira, afirma que o legislativo cumprirá qualquer determinação judicial.
Situação Atual e Próximos Passos
A Prefeitura de Ribeirão Preto informou que o processo está em andamento e que sua defesa está sendo elaborada. A justiça ainda analisa o caso, aguardando-se o desfecho para a definição do futuro dos cargos comissionados em questão.
