Fiscalização detectou descumprimento de jornada em várias unidades da região de Ribeirão Preto
Ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sete prefeituras da região de Ribeirão Preto, após a constatação de irregularidades no controle da jornada de trabalho de médicos e dentistas que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As cidades envolvidas são Serrana, Viradouro, Sales Oliveira, Jardinópolis, Cássia dos Coqueiros, Vista Alegre do Alto e Cajuru.
Irregularidades Apuradas
As investigações revelaram problemas como a ausência de controle biométrico, a emissão de certidões de não atendimento e a falta de transparência nas escalas e frequência dos profissionais. Segundo o MPF, os municípios não corrigiram as falhas identificadas em inquéritos civis, o que motivou o ajuizamento das ações na Justiça.
Lei Inconstitucional em Cajuru
Em Cajuru, a promotoria identificou a criação de uma lei considerada inconstitucional, que estabelecia um número mínimo de consultas a serem realizadas, em vez de um expediente em horas. De acordo com o procurador federal Carlos Roberto de Ogo, essa lei instituiu uma forma distinta de cumprimento da jornada de trabalho dos médicos, dispensando-os de cumprir um horário fixo e exigindo apenas um número mínimo de atendimentos, o que diverge das exigências do governo federal, especialmente para as unidades que atuam na Estratégia Saúde da Família.
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Recomendações e Respostas das Prefeituras
O MPF recomendou que as prefeituras instalem equipamentos de controle eletrônico de frequência para os servidores da saúde, disponibilizem quadros informativos nas salas de recepção e na internet com dados sobre a escala de médicos e dentistas, e forneçam uma certidão ao cidadão quando este não for atendido. Algumas prefeituras responderam aos questionamentos. A prefeitura de Jardinópolis informou que, apesar do ponto digital utilizado desde 2012, alguns médicos não aderiram à exigência, mas que, desde março deste ano, os profissionais têm feito o registro. A prefeitura de Serrana afirmou ter instalado controle eletrônico nas unidades, enquanto Viradouro informou ter cumprido todas as recomendações da Procuradoria Federal. Sales Oliveira garantiu que os médicos e auxiliares da rede municipal utilizam o registro por biometria. As prefeituras de Cássia dos Coqueiros e Vista Alegre do Alto não responderam aos questionamentos.
A falta de controle da frequência dos profissionais de saúde fere os princípios da legalidade e da eficiência, impactando a qualidade dos serviços prestados à população.
