Agora os documentos devem ser registrados pelo portal: gov.br; analista do Sebrae, Marina Marinzeck, explica
A partir de 1º de setembro de 2023, microempreendedores individuais (MEIs) que prestam serviços estão obrigados a emitir notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe) exclusivamente pelo portal gov.br. Esta mudança, que visa padronizar e simplificar os processos fiscais, gerou dúvidas entre os empreendedores, levando a uma prorrogação do prazo para adaptação.
Novas Regras para Emissão de NFSe
Anteriormente, a emissão de NFSe variava de acordo com cada município, resultando em um sistema complexo e fragmentado. Com a nova regra, todos os MEIs que prestam serviços a pessoas jurídicas devem utilizar o sistema unificado do gov.br. Para os MEIs que prestam serviços a pessoas físicas, a emissão de NFSe permanece facultativa, a menos que o cliente a solicite.
Impactos e Dúvidas Frequentes
A mudança impacta diretamente os 35.166 MEIs prestadores de serviços em Ribeirão Preto (SP), por exemplo. Uma das principais preocupações é o impacto no faturamento anual, que continua limitado a R$ 81 mil para não haver desenquadramento do regime MEI. A emissão da NFSe serve apenas para registrar as transações e não altera o limite de faturamento. Outra dúvida comum é sobre o pagamento de impostos: para MEIs, os valores permanecem os mesmos (R$ 7 para serviços e R$ 1 para comércio), sendo a única alteração a forma de emissão da nota.
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Adaptação e Suporte
O sistema do gov.br oferece um aplicativo intuitivo para emissão de NFSe. Embora a plataforma seja gratuita, os MEIs precisam se cadastrar no gov.br. O nível de selo (ouro, prata ou bronze) no gov.br não afeta a emissão de NFSe, mas é necessário para outras operações. Para outras empresas, a emissão de NFSe continua pelos sistemas municipais. Os municípios têm um prazo para se adaptarem à nova padronização. O Sebrae e outros órgãos públicos estão disponíveis para auxiliar os MEIs nesse processo de transição.
