Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Marisa Fernandes

Desde 1º de janeiro, uma nova possibilidade para motoristas que recebem notificações de multa tem gerado discussões. A medida, que permite a conversão de multas leves e médias em advertências, visa aliviar o bolso de condutores que cometem infrações menores, como estacionar em local proibido. Após ser notificado, o motorista tem 15 dias para recorrer e solicitar a advertência em vez da multa.

O Processo e os Desafios em Ribeirão Preto

Em Ribeirão Preto, 104 pessoas já optaram por essa alternativa. No entanto, a decisão final cabe ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa, e até o momento, ninguém na cidade foi beneficiado. O motociclista William Amariano, por exemplo, teve seu recurso negado. Segundo ele, a alegação é que a única opção seria pagar a multa para não perder a habilitação.

A Falta de um Sistema Nacional de Penalidades

A Tranzerpe alega que a medida, apesar de em vigor, enfrenta um obstáculo prático: a falta de um sistema nacional de penalidades aplicadas. Flávio Veríssimo, chefe do Departamento de Multas, explica que o órgão municipal não tem acesso ao endereço do infrator, já que a CNH pode ter sido emitida em outro estado. Isso dificulta o envio da notificação de advertência por escrito.

Direitos do Motorista e Alternativas Legais

Para solicitar a advertência, o motorista deve anexar à notificação um relatório do Detran, que funciona como um histórico de multas. O advogado Rodrigo Pasqualoto-Geraldo argumenta que a negativa aos recursos afronta a lei e que o motorista deve contestar. Ele sugere que, diante do descumprimento da lei, o cidadão pode procurar o Ministério Público e, se necessário, ingressar com medidas judiciais cabíveis.

É importante lembrar que apenas multas leves ou médias podem ser convertidas em advertência, e o motorista não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. Mesmo com a conversão, a pontuação na CNH é mantida.