Com o não cumprimento da proposta feita por Dárcy Vera em 2016, Prefeitura prevê economia de R$ 500 mil

Agentes de fiscalização de Ribeirão Preto perderão parte de seus salários após o prefeito Arte Nogueira derrubar uma lei complementar que havia aumentado seus vencimentos.

Reajuste Salarial Revertido

A lei complementar, aprovada em abril de 2022 pela então prefeita Darci Vera, transformava agentes de fiscalização em agentes técnicos de fiscalização, acarretando em um aumento salarial para cerca de 120 servidores. A mudança, resultado de dois anos de negociação entre a categoria e a prefeitura, visava atualizar os salários, que estavam defasados em relação a outras categorias. O primeiro pagamento com os novos valores ocorreu em dezembro, incluindo o décimo terceiro salário.

Justificativa da Prefeitura e Reação dos Servidores

A prefeitura justificou a revogação da lei com base em um parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, alegando que não havia legislação municipal prevendo o cargo de agente técnico de fiscalização e que a mudança de cargo era indevida por não ter sido precedida de concurso público. A medida gerou revolta entre os servidores, que planejam um protesto na próxima segunda-feira em frente à Secretaria da Fazenda. O sindicato dos servidores municipais, representado por Wellington Bellinazi, pretende discutir a situação com o secretário e avaliar a possibilidade de paralisação.

Impacto Financeiro e Ações Judiciais

A prefeitura afirma que a medida resultará em uma economia de aproximadamente R$ 500 mil por mês. Além disso, o prefeito ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando que a lei anterior contraria o artigo 115, inciso II, da Constituição Estadual, que exige concurso público para o exercício de empregos públicos. O servidor Antônio Marques Costa, com seis anos de serviço, destaca o impacto negativo da decisão sobre os salários dos agentes.