Quem aumentou a área construída de seu imóvel deve regularizar o projeto na Prefeitura até 31 de dezembro
A Prefeitura de Ribeirão Preto estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização de imóveis com base na Lei do Puxadinho, que permite a regularização de construções irregulares.
Entenda a Lei do Puxadinho
A Lei do Puxadinho permite que moradores de Ribeirão Preto regularizem construções realizadas sem a devida autorização da prefeitura, evitando assim problemas com o IPTU e a legislação municipal. Muitos imóveis na cidade apresentavam acréscimos de área construída sem a devida aprovação, situação que a lei busca solucionar.
Regularização e seus benefícios
Até o momento, cerca de 11 mil alvarás de regularização foram emitidos, e mais 1.500 processos estão em andamento. A prefeitura prevê arrecadar cerca de R$ 30 milhões com o pagamento das multas, que, até 31 de dezembro, têm desconto de 66%. Para realizar a regularização, é necessário contratar um profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações) para elaborar o projeto e reunir a documentação necessária. O atendimento pode ser feito no Poupa Tempo.
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Importância da Regularização
A regularização imobiliária é importante tanto para a organização urbanística da cidade quanto para os moradores, que se beneficiam com a redução do valor da multa e a regularização de sua situação perante a prefeitura. A fiscalização, inclusive com uso de drones, visa identificar construções irregulares e incentivar a adesão ao programa de regularização. A atualização do cadastro imobiliário garante também uma arrecadação mais justa do IPTU para o município.
