Gabriel Moura Manzzi, advogado trabalhista, explica o que é essa norma e como ela é importante para a saúde do trabalhadores
A Norma Regulamentadora 17 (NR 17), que entrou em vigor no dia 1º de maio, passou a incluir a proteção à saúde mental como um direito trabalhista. A norma, que trata de saúde, higiene e segurança no trabalho, ampliou seu escopo para abranger fatores de risco psicossociais, como estresse crônico, assédio moral e sobrecarga emocional, que podem desencadear doenças psicológicas.
Aplicação prática e prazos para adequação
A NR 17 começou a vigorar em 1º de maio, Norma Regulamentadora 17 (NR, mas as empresas terão um prazo de 12 meses para se adequarem às novas exigências. A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização ativa será realizada pela auditoria do trabalho, que poderá autuar as empresas que não cumprirem as normas.
Medidas recomendadas para proteção da saúde mental: Entre as medidas indicadas para as empresas estão a identificação e mapeamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, a criação de programas de acolhimento psicológico e canais de escuta anônimos para denúncias de assédio moral e outras situações que afetem a saúde mental dos trabalhadores. Também é recomendada a formação de lideranças capacitadas para preservar a saúde mental dos colaboradores.
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Fiscalização e proteção ao trabalhador: A fiscalização da NR 17 prevê a preservação do anonimato dos trabalhadores que fizerem denúncias. Inicialmente, as reclamações são encaminhadas ao setor de Recursos Humanos da empresa; caso não haja providências, a denúncia pode ser levada à auditoria fiscal do trabalho, à delegacia do trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.
Direitos dos trabalhadores e benefícios previdenciários: A norma reconhece o direito à saúde mental como um direito trabalhista. Trabalhadores afastados por doenças psicossociais, como burnout, terão estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno do afastamento e poderão acessar benefícios previdenciários, como auxílio-doença acidentário. Empregadores que não garantirem condições adequadas de saúde mental podem ser responsabilizados por danos morais.
Informações adicionais
Dados do Ministério da Economia indicam que o Brasil está entre os países com maior incidência de transtornos de ansiedade e depressão, o que reforça a necessidade de medidas para promover ambientes de trabalho saudáveis e proteger a saúde mental dos trabalhadores.
