Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Luiza Tieppo
A nova lei da arbitragem, em vigor desde segunda-feira, surge como uma alternativa eficaz à resolução de conflitos, evitando a morosidade do sistema judicial tradicional. Diferentemente dos processos judiciais, a arbitragem já era utilizada no âmbito empresarial e agora se estende ao setor público, oferecendo uma via mais ágil e flexível para a solução de disputas.
Arbitragem vs. Mediação: Entenda as Diferenças
A advogada Luisa Tipo esclarece as distinções cruciais entre arbitragem e mediação. Enquanto a arbitragem, assim como a jurisdição estatal, é uma forma de heterocomposição – onde um terceiro decide o conflito –, a mediação é um método de autocomposição. Na mediação, um mediador auxilia as partes a encontrar uma solução, sem impor uma decisão. O mediador facilita o diálogo, mas não tem o poder de um juiz ou árbitro para determinar o resultado.
O Processo Arbitral: Semelhanças e Diferenças em Relação ao Julgamento Comum
A arbitragem se baseia na vontade das partes, que têm liberdade para definir o procedimento, respeitando os princípios de ordem pública. As partes podem escolher uma câmara de arbitragem para administrar o processo, cujas regras são incorporadas ao compromisso arbitral. Na ausência de convenção, os árbitros definem o procedimento, que geralmente se assemelha a um processo judicial. No entanto, a sentença arbitral é final, não cabendo recurso, apenas uma ação de anulação judicial em casos específicos.
Leia também
O Papel do Advogado e a Validade da Decisão Arbitral
Embora a lei não exija a presença de um advogado na arbitragem, é recomendável que as partes sejam representadas por um profissional. Mesmo que a disputa seja técnica, a sentença arbitral deve respeitar requisitos formais e princípios legais. A decisão arbitral não pode ser questionada na justiça quanto ao mérito, apenas em relação a vícios formais. Em caso de uma das partes não ter condições de arcar com os custos, a outra parte pode optar por cobrir as despesas. Não existe justiça gratuita na arbitragem.
O prazo para resolução de conflitos por meio da arbitragem é de seis meses, podendo ser estendido por acordo entre as partes. Em média, uma arbitragem dura de um a um ano e meio, um tempo significativamente menor do que um processo judicial de complexidade similar, que pode levar até nove anos.
Embora a arbitragem tenha crescido no Brasil, com a inclusão da matéria em cursos de direito e o aumento de escritórios especializados, ainda há espaço para a formação de novos profissionais na área.
A arbitragem surge como um mecanismo valioso para a resolução de conflitos, oferecendo celeridade e flexibilidade, sem prejuízo da segurança jurídica.
