A coluna Vida e Aposentadoria aborda a ampliação dos direitos previdenciários para menores sob guarda judicial, que passam a ter os mesmos direitos de filhos perante o INSS, conforme a Lei 15.108. A mudança permite, por exemplo, o acesso à pensão por morte, desde que cumpridos os critérios exigidos.
O principal requisito é a comprovação da guarda judicial e de que o menor não possui meios próprios de sustento. A legislação tornou o processo menos burocrático, dispensando comprovações mais complexas de dependência econômica, bastando demonstrar que o responsável garante despesas básicas como alimentação, educação e vestuário.
A análise da especialista Karine Rezende também reforça a importância de regularizar a guarda judicial, comum em casos de avós ou outros familiares que cuidam de crianças. A medida representa um avanço na proteção social desses menores. Quer entender melhor como funciona esse direito? Ouça o áudio completo da coluna.
