Diretor de ONG, Mário Avelino conversou com a CBN Ribeirão
Uma comissão de parlamentares aprovou um projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá que propõe alterações nas regras trabalhistas para empregados domésticos. O texto ainda pode passar por modificações, Novos direitos dos empregados domésticos são aprovados em Brasília, mas a expectativa é que as medidas tragam mais segurança jurídica e tranquilidade para o mercado de trabalho doméstico.
Alterações nas contribuições e direitos trabalhistas
Desde a alteração da Constituição que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, houve uma redução na contratação desses profissionais. Um dos direitos afetados é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atualmente prevê uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
O projeto aprovado propõe a criação de uma nova contribuição mensal de 3,2% sobre o salário do empregado doméstico, destinada a formar um fundo que cobriria essa despesa em caso de demissão sem justa causa. Caso a demissão ocorra por justa causa, o valor acumulado retornaria ao empregador. Para compensar essa nova contribuição, a alíquota da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seria reduzida de 12% para 8%.
Novas regras para férias e horas extras: Outra mudança prevista no projeto refere-se à divisão das férias. Inicialmente, o texto permitia que as férias fossem fracionadas em até três períodos de dez dias. Com a aprovação, o fracionamento será limitado a, no máximo, dois períodos. Essa alteração visa simplificar o controle das férias e garantir maior descanso ao trabalhador.
Quanto às horas extras, o projeto determina que as primeiras 40 horas extras mensais deverão ser pagas ou compensadas no mesmo mês em que forem realizadas. Essa medida busca assegurar que as horas adicionais sejam remuneradas ou compensadas de forma imediata, evitando acúmulo de débitos trabalhistas.
Definição clara de diarista e salário proporcional
O diretor da ONG Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, destacou que o projeto define de forma clara quem é considerado diarista. Segundo o texto, será considerado empregado doméstico o trabalhador que atua mais de dois dias por semana para o mesmo empregador. Assim, quem trabalha até dois dias semanais não será enquadrado como empregado doméstico, o que elimina insegurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
Além disso, o projeto permite o pagamento proporcional do salário conforme a jornada de trabalho, beneficiando quem contrata empregados por poucos dias na semana. Essa medida visa flexibilizar a relação de trabalho e adequar a remuneração à efetiva prestação de serviço.
Unificação de tributos e refinanciamento de dívidas: O projeto institui o chamado “Simples Doméstico”, que unifica o recolhimento de tributos como INSS, FGTS, imposto de renda e contribuição de acidente de trabalho em uma única guia. Essa simplificação pretende facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos empregadores domésticos.
Também foi aprovada a possibilidade de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS em até 120 meses, sem aplicação de multa e com redução de juros. Por exemplo, uma dívida de R$ 6 mil poderia ser reduzida para R$ 3,5 mil, o que pode ajudar empregadores a regularizarem sua situação fiscal.
Críticas e preocupações sobre o projeto: Mário Avelino apontou algumas limitações no conjunto de medidas. Ele ressaltou que o projeto não prevê multa para empregadores que descumprirem a lei, o que pode desestimular a formalização do trabalho doméstico. Atualmente, apenas 22% dos empregados domésticos têm carteira assinada, percentual que cai para 10% na região Norte do país.
Outra crítica refere-se à proposta de eliminar a obrigação do empregado cumprir aviso prévio em casos de pedido de demissão motivado por novo emprego. Segundo Avelino, essa medida pode gerar insegurança para os empregadores, que ficam sem garantia de tempo para buscar substitutos.
Entenda melhor
O projeto busca equilibrar direitos e custos para empregadores e empregados domésticos, promovendo maior clareza na definição das categorias de trabalhadores e simplificação tributária. No entanto, enfrenta críticas quanto à ausência de penalidades para o descumprimento das regras e possíveis impactos na segurança jurídica do trabalho doméstico, aspectos que podem influenciar a formalização e a proteção dos trabalhadores.
