De janeiro a junho deste ano, foram expedidos 106 mandados comparados com 144 em todo o ano de 2021

O número de mandados de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia aumentou significativamente este ano em comparação com o ano passado, segundo dados levantados pela TV Globo em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. No primeiro semestre de 2023, o número de prisões já superou o total registrado em todo o ano de 2022 nesses estados.

Legislação e Pensão Alimentícia

A advogada Renata Alvarenga explica que a pensão alimentícia, segundo a legislação brasileira, visa garantir o sustento de crianças e adolescentes, incluindo moradia, alimentação, educação e saúde. O dever de pagamento é de ambos os pais, proporcionalmente às suas condições financeiras. A lei não prevê exceções para o não pagamento, embora a impossibilidade de pagamento devidamente justificada, como perda de emprego ou queda significativa de renda, possa influenciar na decisão judicial sobre a prisão.

Implicações do Inadimplemento

A impossibilidade de pagamento comprovada pode levar à suspensão do decreto de prisão, mas não isenta o devedor da dívida. Neste caso, outras medidas podem ser tomadas, como penhora de bens (imóveis, veículos, contas bancárias). A pandemia impactou a situação financeira de muitas famílias, levando a um aumento no número de inadimplentes. Devedores com dificuldades financeiras têm o direito de solicitar a revisão do valor da pensão, mas a simples falta de pagamento pode resultar em prisão. A prisão, quando decretada, geralmente se refere às três últimas prestações vencidas e tem duração de um a três meses em regime fechado. Após o cumprimento da pena, a dívida permanece e outras medidas de cobrança podem ser aplicadas.

Responsabilidade Compartilhada e Direitos

A responsabilidade pelo pagamento da pensão é compartilhada entre ambos os pais, independentemente de quem detenha a guarda da criança. A mãe, mesmo que não tenha a guarda, pode exigir o pagamento do pai, e vice-versa. O aumento significativo dos mandados de prisão reflete a complexa realidade financeira das famílias brasileiras e a importância do conhecimento da legislação por parte de pais e responsáveis. É crucial que ambos os lados conheçam seus direitos e busquem meios legais para resolver conflitos, evitando a necessidade de medidas extremas.